por Jeferson Mariano Silva e Renato Boschi In: Avritzer, Bignotto, Filgueiras, Guimarães, Starling. (Orgs.) Dimensões Políticas da Justiça. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2013.
O Direito é dimensão fundamental da atividade empresarial, posto que a legitimidade da propriedade privada, assegurada pela norma jurídica, é condição primordial para a própria existência das relações de produção capitalistas. A regulação da atividade empresarial é, nesse sentido, um viés privilegiado das relações entre Estado e sociedade. Essa relação específica, expressa pela norma jurídica, abrange diversos aspectos d a vida empresarial, incidindo, por um lado, sobre temas predominantemente econômicos, como o direito de propriedade, as práticas anticoncorrenciais, a tributação das empresas, o estímulo ao desenvolvimento e, por outro lado, sobre questões mais propriamente políticas, como a representação de interesses, o associativismo e as relações da classe empresarial com o Estado e com a classe trabalhadora. (…)