Category: Arquivo de Publicações

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Arquivo de Publicações Artigo Científico

Juristas do comissionismo: usos e mobilizações do direito na comissão da verdade da UnB

Por Amanda Evelyn Cavalcanti

A Comissão Anísio Teixeira de Memória e Verdade (CATMV) da Universidade de Brasília
foi a primeira comissão da verdade instalada em uma universidade em todo o mundo. A
CATMV foi responsável por investigar as graves violações de Direitos Humanos ocorridas
na UnB durante o período autoritário de 1964 a 1988. Este trabalho é parte de uma pesquisa de fôlego sobre o fenômeno do comissionismo no Brasil, que coletou informações das
mais de cem comissões da verdade instaladas no país. Seu objetivo é evidenciar a presença,
o uso e mobilizações do Direito na comissão da verdade da UnB através das narrativas
apresentadas por seus comissionados e demonstrar que o fenômeno do comissionismo
pode também ser interpretado como uma etapa de um processo de expansão de mercado
para os profissionais dos direitos humanos.

Palavras-chave: comissões da verdade, direitos humanos, comissionismo, democracia, transitologia

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Apresentação de Trabalhos Arquivo de Publicações Uncategorized

Os primeiros anos da jurisdição constitucional abstrata espanhola (1981-1986)

Por Jeferson Mariano Silva

Nesse período, de 1980 a 1986, a história da jurisdição constitucional abstrata espanhola foi a história de dois tipos de embates políticos. Em primeiro lugar, estavam as disputas entre, de um lado, as instituições parlamentares e administrativas centrais do Estado e, de outro, as análogas instituições regionais. E, em segundo lugar, encontrava-se a confrontação, em nível nacional, entre as principais forças partidárias da época – até 1982, PSOE e UCD e, de 1982 em diante, PSOE e AP (Aliança Popular) –, cuja clivagem coincidia, em linhas gerais, com a divisão ideológica entre esquerda (PSOE) e direita (UCD e AP). No primeiro tipo de embates, a jurisdição constitucional abstrata atuou como um freio ao processo de descentralização do Estado, adotando uma orientação moderadamente centralista na resolução das disputas que lhe foram propostas. Já no segundo tipo, ela se inclinou para a esquerda do espectro político, alinhando-se com as concepções ideológicas relativamente progressistas do PSOE. Em ambos os tipos de embates, o Tribunal atuou como uma instância de racionalização de conflitos judiciais, estabelecendo novos critérios, mais ou menos estáveis, a partir dos quais eles pudessem ser resolvidos daí por diante. Ao produzir uma série de normas originais para a resolução de conflitos e determinar em sua jurisprudência o significado mais preciso de algumas das disposições vagas que as Cortes constituintes haviam inscrito na Constituição, o Tribunal assumiu um caráter político mais pronunciado.

Palavras-chave: jurisdição constitucional abstrata espanhola, decisão, jurisprudência

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Arquivo de Publicações Capítulo de Livro

Direito e empresariado

por Jeferson Mariano Silva e Renato Boschi In: Avritzer, Bignotto, Filgueiras, Guimarães, Starling. (Orgs.) Dimensões Políticas da Justiça. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2013.

O Direito é dimensão fundamental da atividade empresarial, posto que a legitimidade da propriedade privada, assegurada pela norma jurídica, é condição primordial para a própria existência das relações de produção capitalistas. A regulação da atividade empresarial é, nesse sentido, um viés privilegiado das relações entre Estado e sociedade. Essa relação específica, expressa pela norma jurídica, abrange diversos aspectos d a vida empresarial, incidindo, por um lado, sobre temas predominantemente econômicos, como o direito de propriedade, as práticas anticoncorrenciais, a tributação das empresas, o estímulo ao desenvolvimento e, por outro lado, sobre questões mais propriamente políticas, como a representação de interesses, o associativismo e as relações da classe empresarial com o Estado e com a classe trabalhadora. (…)

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